As empresas de transporte público de Belo Horizonte, representadas pelo SetraBH, atravessam uma crise sem precedentes no setor: crise que se alastrou por todo o país. Diversos fatores levaram ao atual cenário de pré colapso que hoje vivemos. O constante descumprimento por parte da BHTRANS e do Poder Concedente de cláusulas contratuais, que deixaram de aplicar os reajustes obrigatórios de dezembro de 2017, dezembro de 2019 e de 2020 são alguns dos exemplos de omissões que contribuem para o completo esgotamento financeiro das empresas.
Vale ressaltar que mesmo tendo sido amplamente prejudicada por esses descumprimentos, o SetraBH concedeu reajustes salariais para os trabalhadores nos anos de 2017, 2018 e 2019 em percentuais superiores ao INPC medido pelo IBGE.
Somadas às omissões da BHTRANS e do Poder Concedente da Concessão pública, contribui para o déficit atual a alta histórica do óleo diesel que acumula aumento de 52,82% no período de novembro/2020 a outubro/2021. Esta alta está sendo absorvida pelas concessionárias sem a devida recomposição, apesar desta recomposição estar garantida no Contrato de Concessão (Cláusula 19.1, III). A alta da inflação, que já atinge dois dígitos, é outro fator preponderante na construção deste diagnóstico.
Não bastasse isso tudo, a BHTRANS e o Poder Concedente alteraram unilateralmente as regras da prestação do serviço público objeto do contrato de concessão, por meio do Decreto Municipal n. 16.568/2017 e do Decreto Municipal n. 17.362/2020, criando mais ônus para as concessionárias sem o devido, necessário e obrigatório restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (conforme obriga o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei n. 8987/1995).
Todas essas questões estão sendo objeto de processos administrativos e judiciais para que haja o devido reparo nas omissões que atingem o setor e, por consequência, os usuários do transporte público. Bom frisar que no atual modelo de concessão o usuário é responsável por 100% do ônus com o transporte público, sem nenhuma contrapartida do Poder Concedente.