O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SETRABH) encaminhou, no dia 11 de novembro, ofício à Presidente da CMBH e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, alertando sobre o possível impacto no valor da tarifa, no caso de aumento dos tributos incidentes sobre o serviço público de transporte coletivo, como ocorre quando se há um aumento ou recriação do ISSQN sobre o serviço público em questão, bem como a recriação da Taxa de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das empresas, destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais do Município com a regulação e a fiscalização dos serviços.

 

Cumpre registrar que a Lei Municipal nº 10.638/2013 concedeu a isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para o serviço público em questão, determinando em seu artigo 1º, parágrafo único, que a isenção do referido tributo seria integralmente repassada ao preço da tarifa.

 

Nesse sentido, tão logo publicada a lei acima mencionada – a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – publicou, em 10/07/2013, a Portaria SMSU nº 034 – onde estabeleceu novos valores para as tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo, já considerando as medidas de desoneração tributária impostas pela Lei 10.638/13, a saber:

No ano seguinte foi promulgada a Lei Ordinária nº 10.728/2014, que proibiu a cobrança do custo de gerenciamento operacional – CGO, e que deu origem à Portaria SMSU nº 033/14, que igualmente estabeleceu novos valores para as tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo, já com base na suspensão da cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO, considerada no cálculo do referido coeficiente de reequilíbrio contratual.

Como se vê, no passado, o SERVIÇO PÚBLICO foi DESONERADO, o que beneficiou, não as empresas, mas DIRETAMENTE O USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, pois tais DESONERAÇÕES IMPACTARAM A FAVOR DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO VALOR DA TARIFA QUE ELE PAGAVA NA ROLETA.

Agora, a Câmara Municipal de BH está prestes a votar um Projeto de Lei que recria tributos INCIDENTES sobre o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS nesta Capital. Logo, como é claro, tais TRIBUTOS incidirão sobre o SERVIÇO PÚBLICO, o que, em consequência, atingirá diretamente o valor da tarifa que é paga pelo USUÁRIO. Ou seja, tal re-oneração atuará em DETRIMENTO (em PREJUÍZO) do usuário que terá que arcar com mais este tributo.

Os contratos de concessão firmados entre a Prefeitura de Belo Horizonte e as Concessionárias, aqui representadas pela entidade de classe, dispõem, claramente, sobre o DIREITO das partes à revisão do contrato em decorrência de alteração na ordem tributária:

“Cláusula 19 – DA REVISÃO DO CONTRATO:

19.1 As partes terão direito à REVISÃO DO CONTRATO em decorrência dos seguintes fatos:

(…)

(ii) alteração na ordem tributária, ressalvado imposto incidente sobre a renda ou lucro;

(…)”

O ISSQN e a TAXA DE FISCALIZAÇÃO não são tributos incidentes “sobre a renda ou lucro”. Assim, diante dos fatos, a recriação de Tributos – seja do ISSQN ou mesmo do CGO – deverá ser considerada para fins de novo cálculo tarifário, o que, infelizmente, trará um aumento no valor da tarifa.

Trata-se de oneração ou de re-oneração do SERVIÇO PÚBLICO em questão e, como tal, sendo custeado pela tarifa que, conforme o contrato de concessão assinado em 2008, é integralmente sustentado pelo usuário-pagante.

O Sindicato pontuou à Presidente da CMBHTE e à PBH que, na hipótese de o projeto da CMBHTE ser aprovado e se, no futuro, vier a ser sancionado, a tarifa paga pelos usuários deverá ser, nos termos dos contratos de concessão e, em paridade ao que ocorreu à época da isenção, revisada pelo Poder Concedente para açambarcar mais este ônus sobre o serviço público de transporte urbano de passageiros.